Lei das Cotas para Universidades Federais

17/10/2012, em Notícias

 O decreto assinado pela presidente Dilma Roussef e publicado no Diário Oficial da União essa semana, regulamenta a lei das cotas para as Universidades Federais. De acordo com o mesmo, 50% das vagas nas universidades federais deverão ser reservadas, em um prazo progressivo de até quatro anos, para estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas. A seleção será feita com base no resultado dos estudantes no Exame Nacional de Ensino Médio – Enem.

Mesmo aquelas universidades e institutos federais que já estejam seguindo algum tipo de sistema de cotas em seus processos seletivos, deverão se adaptar ao estabelecido na lei e implantar o percentual de reserva de vagas até o início do segundo semestre de 2016. Mas, até lá as instituições devem aplicar pelo menos 25% da reserva de vagas previstas no texto a cada ano. Além disso, metade das vagas oferecidas será de ampla concorrência, enquanto que a outra metade será reservada por critério de cor, rede de ensino e renda familiar, até um salário-mínimo e meio por pessoa da família.

Assim no próximo ano, 12,5% das vagas já deverão ser reservadas para estudantes de escolas públicas, sendo que 7,25% das vagas serão para estudantes de escola pública com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita e uma porcentagem definida pelo Censo do IBGE para estudantes de escola pública que se declarem negros, pardos ou indígenas.

A lei deixa aberto para que as universidades, se quiserem, estabeleçam reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade de cotas, desde que as cotas por ela estabelecidas sejam garantidas. Conforme divulgado pelo Ministério da Educação, das 59 universidades federais, 27 não possuem sistema de cotas sociais e apenas 25 delas possuem reserva de vagas ou sistema de bonificação para estudantes pretos, pardos e indígenas. Vale lembrar que, não poderão em nenhuma hipótese concorrer às vagas aqueles estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares parte do ensino médio.

Fonte: http://resumododia.com/category/noticias      acessado em 25/10/2012                                                           Lei das cotas para universidades federais.htm